RCBE
O RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) é uma obrigação legal em Portugal, criada para aumentar a transparência das empresas e combater crimes como a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. Através deste registo, as empresas devem identificar e comunicar quem são as pessoas que, na prática, controlam ou possuem a empresa, ou seja, os beneficiários efetivos.
Por que existe o RCBE?
O objetivo do RCBE é garantir maior transparência no funcionamento das empresas, identificando quem são os verdadeiros responsáveis por elas, mesmo que não apareçam diretamente no contrato social. Além disso, o registo ajuda a combater atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro, e assegura o cumprimento das normativas internacionais de prevenção ao financiamento ao terrorismo.
O RCBE serve para:
- Garantir a transparência sobre a quem pertence ou controla uma empresa.
- Facilitar a fiscalização por parte das autoridades competentes (como a Autoridade Tributária e a Polícia Judiciária).
- Prevenir crimes financeiros ao identificar os responsáveis reais pelas empresas.
- Cumprir com obrigações internacionais, nomeadamente as exigidas pela União Europeia, para garantir que empresas não sejam usadas para práticas ilegais.
Quando deve ser atualizado?
A atualização do RCBE deve ser feita anualmente, com um prazo limite para submissão até 31 de dezembro de cada ano. Além disso, sempre que houver mudanças na estrutura de propriedade ou controle da empresa (como a entrada ou saída de sócios, ou alteração no controle da empresa), o registo deve ser atualizado.
Portanto, a responsabilidade é de garantir que o registo esteja atualizado pelo menos uma vez por ano, e normalmente em dezembro, para que a empresa esteja em conformidade com a legislação.
Como se faz a atualização do RCBE?
- Acessar o Portal da Justiça: O registo e a atualização são feitos no Portal da Justiça (https://www.justica.gov.pt/), onde o responsável legal da empresa deve efetuar o login.
- Preencher as informações: Deve ser preenchido um formulário com os dados dos beneficiários efetivos (nome, nacionalidade, percentagem de controlo, etc.).
- Submeter a informação: Após o preenchimento, o registo é submetido eletronicamente.
Quem pode atualizar o RCBE?
A responsabilidade pela atualização do RCBE é do responsável legal da empresa (gerente, administrador ou outro representante legal) ou advogado devidamente mandatado para a atualização pelo responsável legal da empresa.
O contabilista não tem poderes para fazer a atualização, pois ele não é o responsável legal pela empresa.
Em outras palavras, apenas quem tem autoridade legal sobre a empresa pode fazer a atualização no sistema.
Consequências de não atualizar o RCBE
Caso a empresa não cumpra com a obrigatoriedade de registar ou atualizar o RCBE, pode estar sujeita a multas, que variam entre €500 e €50.000, dependendo do grau de incumprimento.
Resumindo:
O RCBE é um registo obrigatório que tem como objetivo garantir que as autoridades saibam quem são os verdadeiros donos e controladores de uma empresa. A atualização do registo deve ser feita pelo menos uma vez por ano, sendo que o prazo final para a submissão é 31 de dezembro. O responsável legal pela empresa é quem deve fazer a atualização, não sendo o contabilista autorizado para tal. É importante manter o registo sempre em dia para evitar multas e assegurar a conformidade legal.
Além das coimas (multas), a falta de atualização do RCBE pode ter outras implicações significativas para a empresa, especialmente em termos de operações bancárias e a relação com instituições financeiras. Vamos explorar isso mais detalhadamente:
1. Impacto nas Operações Bancárias
Os bancos têm a obrigação de assegurar que todas as transações realizadas por uma empresa estejam em conformidade com as leis de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Como parte dessa obrigação, as instituições financeiras frequentemente pedem que as empresas comprovem a sua conformidade com o RCBE. Ou seja, se a informação no RCBE não estiver atualizada, isso pode resultar em:
- Bloqueio de contas bancárias: Bancos podem, em casos de não conformidade, bloquear ou restringir contas até que a situação seja regularizada. Isso ocorre porque os bancos precisam garantir que sabem quem são os beneficiários efetivos das empresas com as quais fazem negócios, e uma falha nesse sentido pode ser vista como um risco de envolvimento em atividades ilícitas.
- Dificuldades em abrir contas bancárias: Caso uma empresa não tenha o RCBE atualizado, pode enfrentar dificuldades ao tentar abrir novas contas ou até mesmo renovar contas já existentes. Instituições financeiras exigem comprovação de que a empresa está em conformidade com as obrigações legais.
- Suspensão de operações: Em alguns casos mais extremos, o banco pode suspender a capacidade da empresa de realizar movimentações financeiras, como transferências ou pagamentos, até que o registo no RCBE seja regularizado.
2. Problemas em Transações Internacionais
Se a empresa estiver envolvida em transações internacionais, a falta de atualização do RCBE pode levar a problemas com parceiros estrangeiros ou bloqueios por parte de bancos internacionais. Isso ocorre porque muitos bancos e instituições financeiras internacionais exigem que as empresas tenham o RCBE atualizado como parte do processo de due diligence.
3. Impacto em Licitações e Contratos Públicos
Além dos bancos, outras entidades, como clientes, fornecedores e autoridades governamentais, podem exigir que a empresa tenha o RCBE atualizado para participar de processos de licitação ou firmar contratos, especialmente no caso de contratos públicos ou em setores altamente regulamentados.
4. Responsabilidades Legais e Reputacionais
A não atualização do RCBE pode resultar em perda de credibilidade perante o mercado e os stakeholders da empresa. Isso pode afetar a imagem corporativa, prejudicando a confiança de investidores, parceiros comerciais e clientes. Além disso, em caso de investigações sobre a empresa, a falta de conformidade com o RCBE pode ser vista como uma indicação de má gestão ou até de envolvimento em atividades suspeitas.
5. Consequências para os Sócios e Administradores
Em termos legais, a responsabilidade pela falha no cumprimento das obrigações relac
ionadas com o RCBE recai sobre os responsáveis legais da empresa (administradores, gerentes). Caso a empresa esteja em incumprimento, os responsáveis podem ser chamados a justificar a situação perante as autoridades, podendo ser alvo de sanções além das coimas, caso se prove que a falha foi intencional.
Saiba tudo sobre o tema: https://youtu.be/5pKesRDz58E
Portanto, além das multas, a falta de atualização do RCBE pode afetar diretamente a operação da empresa em diversas frentes, especialmente em relação ao funcionamento das contas bancárias, relacionamento com parceiros comerciais e a conformidade legal da empresa. O melhor caminho é garantir que o registo esteja sempre atualizado para evitar complicações legais e financeiras.
Se a empresa tiver alguma dificuldade nesse processo, é importante resolver rapidamente, pois as implicações podem ser sérias, incluindo a restrição de atividades bancárias e a perda de oportunidades comerciais.
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