
Alterações Código Trabalho Lei 13/2023
Em maio de 2023, entram em vigor um conjunto de alterações ao Código do Trabalho.
Atualização de informação prestada em Maio 2023.
As novas alterações ao Código do Trabalho surgiram no âmbito da Agenda
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Quem decide a questão das férias? Todos dias de férias a que o trabalhador tem direito (22 dias úteis) são marcados por acordo entre o trabalhador e o empregador. Caso não exista um entendimento, é
Alterações à Lei Geral Tributária
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